Termos de Utilização

Termos e Condições de Utilização do site rage-mechanics.com

aplicáveis a partir de 02/02/2023

ARTIGO 1. PARTES

Os presentes termos e condições são aplicáveis entre a SAS Rage Mechanics, SAS, capital social: 1000 €, registada no RCS de Lyon em França a 26/09/2022, sob o número Lyon B 919 621 839, sede social: 34 rue des remparts d’ainay, 69002 Lyon, FR, telefone: +33123456789, email: contact@rage-mechanics.com, n.º de IVA intracomunitário: FR65919621839, doravante «o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para comprar um Produto, doravante «o Cliente».

ARTIGO 2. DEFINIÇÕES

«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site. «Conteúdos do Site»: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou software. «O Editor»: SAS Rage Mechanics, SAS na sua qualidade de editor do Site. «Utilizador»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que se ligue ao Site. «Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes. «Site»: site de internet acessível através do URL rage-mechanics.com, bem como os sub-sites, sites espelho, portais e variações de URL relacionados.

ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Utilizador. A navegação no Site pressupõe a aceitação por parte de qualquer Utilizador dos presentes termos e condições. A simples ligação ao Site, por qualquer meio que seja, nomeadamente através de um robot ou de um navegador, implicará a aceitação plena e integral dos presentes termos e condições. Durante o registo no Site, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente. O Utilizador reconhece, pelo mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento e aceitá-los sem restrições. O facto de assinalar a caixa acima referida será considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário, renuncia a contestá-los em caso de litígio. Os presentes termos e condições são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as do Utilizador. A aceitação dos presentes termos e condições pressupõe que os Utilizadores gozam da capacidade jurídica necessária para o efeito, ou, na sua falta, que possuem a autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que são titulares de um mandato se agirem em nome de uma pessoa coletiva.

ARTIGO 4. OBJETO DO SITE

O Site tem por objeto a venda de Produtos aos Clientes.

ARTIGO 5. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O serviço de apoio ao cliente do Site está acessível de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 18:00, através do seguinte número de telefone não sobretaxado: 0000000000, por correio eletrónico para: contact@ragemechanics.com ou por correio postal para a morada indicada no artigo 1 dos presentes termos e condições. Nestes dois últimos casos, o Editor compromete-se a dar uma resposta no prazo de 7 dias úteis.

ARTIGO 6. ÁREA PESSOAL

6.1. Criação da área pessoal

A criação de uma área pessoal é um pré-requisito indispensável para qualquer encomenda de um Utilizador no Site. Para este efeito, o Utilizador será convidado a fornecer um certo número de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas indispensáveis para a criação da área pessoal. A recusa por parte de um Utilizador em fornecer as referidas informações terá como efeito impedir a criação da área pessoal, bem como, incidentalmente, a validação da encomenda. Durante a criação da área pessoal, o Utilizador é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas na área pessoal. O Utilizador proíbe-se, portanto, de a transmitir ou comunicar a terceiros. Caso contrário, o Editor não poderá ser responsabilizado por acessos não autorizados à área pessoal de um Utilizador. O Cliente compromete-se a proceder a uma verificação regular dos dados que lhe dizem respeito e a efetuar online, a partir da sua área pessoal, as atualizações e modificações necessárias.

6.2. Conteúdo da área pessoal

A área pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Site. As páginas relativas às áreas pessoais são livremente imprimíveis pelo titular da conta em questão, mas não constituem de forma alguma uma prova admissível em tribunal. Têm apenas um caráter informativo destinado a assegurar uma gestão eficaz das suas encomendas pelo Cliente. O Editor compromete-se a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida por lei ou regulamento em vigor.

6.3. Eliminação da área pessoal

O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que infrinja os presentes termos e condições, nomeadamente quando o Cliente fornece informações inexatas, incompletas, falsas ou fraudulentas, bem como quando a área pessoal de um Cliente tiver permanecido inativa durante pelo menos um ano. A referida eliminação não constituirá uma falta do Editor nem um dano para o Cliente excluído, que não poderá reclamar qualquer indemnização por este facto. Esta exclusão não prejudica a possibilidade, para o Editor, de intentar ações judiciais contra o Cliente, quando os factos o justificarem.

ARTIGO 7. DADOS PESSOAIS

No âmbito da sua prestação, o Editor será levado a tratar dados de caráter pessoal dos seus Clientes.

7.1. Identidade do responsável pelo tratamento

O responsável pela recolha e pelos dados tratados no Site é o Editor.

7.2. Identidade do Encarregado da Proteção de Dados

O encarregado da proteção de dados é: Etienne Deshoulières, 121 boulevard de Sébastopol 75002 Paris, contact@deshoulieres-avocats.com, 01 77 62 82 03, www.deshoulieres-avocats.com, tendo sempre o cuidado de criar uma hiperligação para o URL do nosso site

7.3. Dados recolhidos

7.3.1. Dados recolhidos junto dos clientes

No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode ser levado a recolher e tratar informações dos seus Clientes, a saber: Email, Nome e apelido, Telefone, Morada, estado, província, código postal, cidade, Histórico de contratos.

7.3.2. Finalidades da recolha de dados pessoais

Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de um tratamento automatizado com a finalidade de: executar os compromissos contratuais; contactar os Clientes; evitar qualquer atividade ilícita ou ilegal; fazer respeitar os termos e condições; intentar procedimentos judiciais; verificar a identidade dos Clientes

7.3.3. Bases jurídicas do tratamento

Os dados recolhidos têm como base jurídica uma relação contratual.

7.3.4. Destinatários dos dados

Os dados recolhidos são consultáveis apenas pelo Editor dentro dos limites estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais. Estes dados, quer sob forma individual ou agregada, nunca são tornados livremente visualizáveis por uma pessoa singular terceira.

7.3.5. Duração da conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o tempo da relação contratual, e durante o tempo em que a responsabilidade do Editor possa ser invocada. Após o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa sem conservar uma cópia.

7.3.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados em condições seguras, de acordo com os meios técnicos atuais, no respeito pelas disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação nacional em vigor. O acesso às instalações do Editor é também seguro.

7.3.7. Minimização dos dados

O Editor pode também recolher e tratar qualquer dado transmitido voluntariamente pelos seus Clientes. O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam dados de caráter pessoal estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais. O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais, e eliminará qualquer dado recebido não útil às suas atividades no mais curto prazo.

7.4. Respeito pelos direitos

Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativos aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para a morada postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.

7.4.1. Direito de informação, de acesso e de comunicação dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes dizem respeito. Devido à obrigação de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados de caráter pessoal que incumbe ao Editor, os pedidos serão apenas tratados se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através da produção de um scan do seu documento de identificação válido (em caso de pedido pelo formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (em caso de pedido enviado por escrito), ambos acompanhados da menção «atesto sob compromisso de honra que a cópia deste documento de identificação está conforme ao original. Feito em... a...», seguida da sua assinatura. Para os ajudar no seu procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

7.4.2. Direito de retificação, de eliminação e direito ao esquecimento dos dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, a atualização, o bloqueio ou ainda o apagamento dos seus dados pessoais que possam revelar-se, se for o caso, inexatos, errados, incompletos ou obsoletos. Os Clientes do Editor podem também definir diretrizes gerais e particulares relativas ao destino dos dados de caráter pessoal após a sua morte. Se for o caso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir ter em consideração o falecimento do seu familiar e/ou proceder às atualizações necessárias. Para os ajudar no seu procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

7.4.3. Direito de oposição ao tratamento de dados

Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor a um tratamento dos seus dados pessoais. Para os ajudar no seu procedimento, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.

7.4.4. Direito à portabilidade dos dados

Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.

7.4.5. Direito à limitação do tratamento

Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados apenas poderão ser conservados e não mais utilizados pelo Editor.

7.4.6. Prazos de resposta

O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, de retificação ou de oposição ou qualquer outro pedido complementar de informações num prazo razoável que não poderá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.

7.4.7. Reclamação junto da autoridade competente

Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não respeita as suas obrigações no que diz respeito aos seus dados de caráter pessoal, podem enviar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a Cnil, à qual podem enviar um pedido aqui.

7.5. Transferência dos dados recolhidos

7.5.1. Transferência para parceiros

O Editor recorre a prestadores habilitados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores podem estar situados fora da União Europeia. O Editor assegurou-se previamente da implementação pelos seus prestadores de garantias adequadas e do respeito por condições estritas em matéria de confidencialidade, utilização e proteção dos dados, por exemplo através do Privacy Shield norte-americano. O Editor recorre aos seguintes subcontratantes: Parceiro Qualidade País destinatário Tratamento realizado Garantias Google Analytics Subcontratante e Cocontrolador EUA (Privacy Shield) Elaboração de estatísticas comerciais para gerar relatórios sobre as interações dos Utilizadores. https://policies.google.com/privacy OVH Subcontratante França Alojamento de site web. https://ovhcloud.com/legal/privacy-policy Google Adwords Subcontratante e Cocontrolador EUA (Privacy Shield) Realização de operações relativas à prospeção. https://policies.google.com/privacy Facebook Analytics Subcontratante e Cocontrolador EUA (Privacy Shield) Elaboração de estatísticas comerciais para gerar relatórios sobre as interações dos Utilizadores. https://www.facebook.com/policy.php

7.5.2. Transferência por requisição ou decisão judicial

Os Clientes consentem também que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, sob requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.

7.5.3. Transferência no âmbito de uma fusão ou de uma aquisição

Se o Editor estiver envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou falência ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra sociedade, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa sociedade e que essa sociedade opere os tratamentos de dados pessoais visados nos presentes Termos e condições de serviço em substituição do Editor.

ARTIGO 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Proteção legal dos Conteúdos do Site

Os Conteúdos do Site são suscetíveis de estar protegidos pelo direito de autor e pelo direito das bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, integral ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus cessionários ou sucessores constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e será suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais por contrafação.

8.2. Proteção contratual dos Conteúdos do Site

O Utilizador compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma que seja, os Conteúdos do Site, estejam ou não protegidos por um direito de propriedade intelectual, para outro fim que não o da sua leitura por um robot ou um navegador. Esta proibição não é aplicável aos robots de indexação que tenham como único objeto digitalizar o conteúdo do Site para fins de indexação.

8.3. Proteção dos termos e condições

Os termos e condições do Site, redigidos pelo escritório Deshoulières Avocats Associés (www.deshoulieres-avocats.com), estão protegidos pelo direito comercial. Qualquer reprodução, integral ou parcial, realizada sem o consentimento da Deshoulières Avocats Associés será suscetível de dar lugar a procedimentos judiciais por parasitismo.

ARTIGO 9. ESTIPULAÇÕES FINAIS

9.1. Direito aplicável

Os presentes termos e condições estão sujeitos à aplicação do direito francês.

9.2. Modificações dos presentes termos e condições

Os presentes termos e condições podem ser modificados a qualquer momento pelo Editor. Os termos e condições aplicáveis ao Cliente são os em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação ao presente Site, implicando qualquer nova ligação à área pessoal a aceitação, se for o caso, dos novos termos e condições.

9.3. Litígios

Ao abrigo da portaria n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015, todos os litígios que possam surgir no âmbito da execução dos presentes termos e condições e cuja solução não tenha podido ser encontrada previamente de forma amigável entre as partes deverão ser submetidos. Além disso, o Cliente é informado da existência da plataforma de resolução de litígios online, acessível através do seguinte URL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show Desde 1 de janeiro de 2016, a mediação é obrigatória para todos. Assim, qualquer profissional que venda a particulares é obrigado a comunicar as coordenadas de um Mediador competente em caso de litígio, independentemente de vender à distância ou numa loja física (Fonte: FEVAD). Mediação / médiation.fr

9.4. Integralidade

A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implicará a nulidade das outras cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão o seu pleno efeito e alcance. Nessa hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e ao objeto dos presentes.

9.5. Não renúncia

A ausência de exercício pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelos presentes não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.

9.6. Prospeção telefónica

O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/.

9.7. Línguas dos presentes termos e condições

Os presentes termos e condições são propostos em francês.

9.8. Cláusulas abusivas

As estipulações dos presentes termos e condições aplicam-se sob reserva do respeito pelas disposições imperativas do Código do Consumo relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor