Política de envio rage-mechanics.com
aplicável a partir de 02/02/2023
ARTIGO 1. OBJETO
A presente política de envio tem por objeto definir os termos e condições aplicáveis ao
envio de um Produto ao Cliente pelo Editor.
ARTIGO 2. PARTES
A presente política de envio é aplicável entre a SAS Rage Mechanics, SAS, capital social:
1000 €, registada no RCS de Lyon em França a 26/09/2022, sob o número Lyon B 919 621 839,
sede social: 34 rue des remparts d’ainay, 69002 Lyon, FR, telefone: +33123456789, email:
contact@rage-mechanics.com, n.º de IVA intracomunitário: FR65919621839, adiante
«o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, registada no
Sítio para comprar um Produto, adiante «o Cliente».
ARTIGO 3. DEFINIÇÕES
«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, registada no
Sítio.
«Conteúdos do Sítio»: elementos de qualquer natureza publicados no Sítio, protegidos ou não por um direito
de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas,
estruturas, bases de dados ou softwares.
«O Editor»: SAS Rage Mechanics, SAS na qualidade de editor do Sítio.
«Internauta»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se
conecta ao Sítio.
«Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Sítio pelo Editor aos Clientes.
«Sítio»: sítio de internet acessível no URL rage-mechanics.com, bem como os sub-sítios, sítios espelho,
portais e variações de URL associados.
ARTIGO 4. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Sítio é de acesso livre e gratuito a qualquer Internauta. A navegação no Sítio pressupõe a aceitação
por parte de qualquer Internauta da presente política de envio. A simples ligação ao Sítio, por qualquer
meio que seja, nomeadamente através de um robô ou de um navegador, implicará a
aceitação plena e integral da presente política de envio. Durante o registo no Sítio,
esta aceitação será confirmada ao marcar a respetiva caixa.
O Internauta reconhece, pelo mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento da mesma e aceitá-la sem
restrições.
O ato de marcar a caixa supramencionada será considerado com o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por
parte do Internauta. O Internauta reconhece o valor probatório dos sistemas de registo
automático do Editor e, salvo prova em contrário por sua parte, renuncia a contestá-los em
caso de litígio.
A presente política de envio é aplicável às relações entre as partes, com exclusão de
quaisquer outras condições, nomeadamente as do Internauta.
A aceitação da presente política de envio pressupõe por parte dos Internautas que estes
gozam da capacidade jurídica necessária para o efeito, ou, na falta disso, que beneficiam da autorização de um
tutor ou de um curador caso sejam incapazes, do seu representante legal caso sejam menores, ou ainda
que sejam titulares de um mandato caso ajam por conta de uma pessoa coletiva.
ARTIGO 5. ENTREGA
5.1. Custos de entrega
Os custos de entrega ou de disponibilização serão, em qualquer hipótese, indicados ao Cliente antes
de qualquer pagamento e dizem respeito apenas às entregas efetuadas em França metropolitana, Córsega
incluída. Para qualquer outro local de entrega, caberá ao Cliente contactar o serviço
de apoio ao cliente.
Na hipótese de uma entrega do Produto ao Cliente na loja ou num local parceiro do
Editor, as despesas inerentes são especificadas ao Cliente no momento da encomenda.
Os custos de entrega indicados no Sítio são expressos em euros, com todos os impostos incluídos.
5.2. Prazo de entrega
As encomendas são entregues por La Poste, DPD, Chronopost, Mondial Relay, Geodis, Boxtal, GLS,
DHL, Fedex, UPS, EMS num prazo de 7 dias úteis a contar do perfeito recebimento do preço
pelo Editor.
Certos produtos ou determinados volumes de encomenda podem, no entanto, justificar um prazo de
entrega superior a 7 dias úteis. Tal facto será expressamente mencionado para conhecimento do Cliente durante a
validação da encomenda.
5.3. Embalagem danificada
Em caso de entrega de uma embalagem manifesta e visivelmente danificada, cabe ao Cliente recusá-la
de modo a beneficiar da garantia oferecida pelo transportador. O Cliente deverá ainda informar
o vendedor sem demora, para que uma nova embalagem lhe seja preparada e, em seguida, expedida assim que
a embalagem danificada seja recebida de volta. Em tal caso, os prazos de entrega indicados acima nas
presentes condições gerais deixarão de ser aplicáveis.
5.4. Reserva de propriedade - transferência de riscos
A propriedade dos Produtos entregues é reservada ao Editor até à entrega dos Produtos ao Cliente,
não obstante qualquer cláusula em contrário, exceto se as partes tiverem pontual e expressamente
acordado por escrito afastar a presente cláusula.
O Cliente assume os riscos relativos aos Produtos a partir da encomenda. Durante todo o
período da reserva de propriedade, o Cliente deverá segurar a suas expensas os Produtos pertencentes ao
Editor contra todos os danos que possam ocorrer e fazer prova disso perante o Editor a primeira
solicitação.
ARTIGO 6. ESTIPULAÇÕES FINAIS
6.1. Direito aplicável
A presente política de envio está sujeita à aplicação do direito francês.
6.2. Modificações da presente política de envio
A presente política de envio pode ser modificada a qualquer momento pelo Editor. A política
de envio aplicável ao Cliente é a que estiver em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação
ao presente Sítio, implicando qualquer nova ligação à área pessoal a aceitação, se aplicável,
da nova política de envio.
6.3. Litígios
Nos termos da portaria n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015, todos os litígios com um Cliente consumidor
que possam surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais e cuja solução
não tenha podido ser encontrada previamente de comum acordo entre as partes deverão ser submetidos.
Além disso, o Cliente consumidor é informado da existência da plataforma de resolução em linha
de litígios, acessível através do seguinte URL:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
Desde 1 de janeiro de 2016, a mediação é obrigatória para todos. Assim, qualquer profissional que venda a
particulares é obrigado a comunicar os dados de contacto de um Mediador competente em caso de
litígio, quer venda à distância quer numa loja física (Fonte: FEVAD).
Mediação / médiation.fr
6.4. Integralidade
A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não acarretará a nulidade das outras cláusulas do
contrato ou do contrato na sua globalidade, que conservarão todo o seu efeito e alcance. Nessa
hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma
estipulação válida que corresponda ao espírito e ao objeto das presentes.
6.5. Não renúncia
O facto de o Editor não exercer os direitos que lhe são conferidos pelas presentes não poderá em
caso algum ser interpretado como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.
6.6. Prospeção telefónica
O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção
telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/.
6.7. Línguas da presente política de envio
A presente política de envio é proposta em francês.
6.8. Cláusulas abusivas
As estipulações da presente política de envio aplicam-se sob reserva do respeito pelas
disposições imperativas do Código do Consumo relativas às cláusulas abusivas nos
contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.